A afirmação é do ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente, que presidiu hoje, na cidade da Praia, à abertura da formação de direitos de autores, que acontece no âmbito da missão conjunta do Conselho Internacional de Autores de Música (CIAM) e o Comité Executivo do Comité Regional Africano da CISAC (CECAF) a Cabo Verde.

Este encontro reúne no país, de hoje até o dia 03 de fevereiro, embaixadores de direitos dos autores do mundo da música e figuras mundiais do CECAF e da CIAM.

Para o ministro, esses dois acontecimentos revestem-se de uma “enorme relevância”, tendo em conta um “momento hospício” que o país vive em matéria de proteção de direitos autorais e ainda constitui motivo de “orgulho” por ser a primeira reunião conjunta desses dois organismos internacionais.

Abraão Vicente entende que, à semelhança de outros profissionais, o autor, o artista e o produtor merecem “a devida recompensa pelo trabalho, disciplina, estudo e dedicação permanente no setor da arte e da cultura”.

“Defendemos com firme convicção e propósito, e em nome do princípio da igualdade, que a cada trabalhador o seu devido salário, pois bem, por maioria da razão assim há de ser nas artes e na cultura, não só em nome do orgulho nacional que representam o seu inestimável contributo à construção identitária, mas também pela dívida para com os nossos autores e artistas pelos muitos anos sem a sua justa compensa”, advogou.

Sendo assim, diante de uma plateia repleta de autores, criadores, intérpretes e fazedores da cultura, o ministro garantiu que vão continuar a trabalhar para a “efetiva implementação” de um “sistema justo, seguro, previsível e, sobretudo, irreversível” de cobrança e distribuição dos direitos de autores e direitos conexos, apoiando “incondicionalmente” a criação artística, cultural e a sua divulgação.

À Sociedade cabo-verdiana de Música (SCM), deixou o compromisso de juntos trabalharem para a concretização das leis que foram aprovadas e que contribuíram para a proteção dos direitos de autores e direitos conexos.

Abraão Vicente enalteceu o facto de “num país onde o debate político é acesa e muitas vezes conflituosas” em matéria de criação de leis de proteção dos direitos de autores e direitos conexos, sempre houve unanimidade e consenso na Assembleia Nacional.

É o caso, apontou, da alteração da lei de autor e direitos conexos feito em finais de 2017, que para o ministro foi o primeiro passo para a criação de um ambiente “propício e justa” no sentido da retribuição e valorização dos trabalhadores da cultura.

Esta mesma lei, disse, levou-os a adaptar o quadro jurídico e legal das práticas reconhecidas e consolidadas a nível nacional e ajusta-la aos tratados internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, designadamente o Tratado Marraquexe, e o Tratado da Proteção dos direitos de autores e direitos conexos em ambiente digital (OMPI).

Abraão Vicente fez ainda referência à aprovação do regulamento de registo de obras literárias, artísticas e científicas, à lei que regula a constituição, organização, funcionamento das entidades de gestão coletiva dos direitos de autores e dos direitos conexos, e a distribuição dos valores relativos à cobrança da taxa de compensação equitativa pela cópia privada.

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