Esta informação foi avançada hoje pelo Governo em comunicado, especificando que transferiu no ano findo o total de 27.205.755 milhões de escudos em Taxa de Compensação Equitativa da Cópia Privada.

Relativamente ao 1º e 2º trimestre, lê-se na nota, foram transferidos 2.896.103 milhões de escudos à Sociedade Cabo-verdiana de Música – Cooperativa (SCM), o mesmo valor foi transferido à Sociedade Cabo-verdiana e Autores e 2.316.882 milhões de escudos à Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV).

No cumprimento da Lei n.º 118/VIII/2016, de 24 de março, que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada, o Ministério da Cultura anuncia que procedeu à transferência de 19.096.667 milhões de escudos cabo-verdianos, referentes ao terceiro e quarto trimestres de 2017, as três instituições, as últimas tranches.

Deste montante, coube a SCM 6.820.238 milhões escudos para esta transferência do terceiro e quarto trimestres, sendo que a SOCA foi contemplado com o mesmo valor, tendo a ACACV recebido a quantia de 5.456.191 milhões de escudos, “valores esses calculados em função das percentagens estabelecidas na lei”.

A Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada, de acordo com o documento, tem como finalidade compensar, a título antecipatório, os titulares de direitos, nomeadamente autores, intérpretes ou executantes, editores e produtores fonográficos e videográficos, pela prática da cópia privada.

É aplicada sobre a importação de aparelhos que permitem a gravação e reprodução de obras protegidas, de forma a garantir às entidades gestoras melhores condições de funcionamento, autonomia financeira para as classes artísticas representadas, apoio à internacionalização dos artistas e reforço no combate à pirataria.

Entre agosto e setembro de 2017 o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas procedeu à assinatura de protocolos com a Sociedade Cabo-verdiana de Música (SCM), a Sociedade Cabo-verdiana de Autores (SOCA) e a Associação de Cinema e Audiovisual de Cabo Verde (ACACV), que resultaram na primeira distribuição da referida Taxa.

“A cobrança e entrega do valor da Taxa pela cópia privada surge no âmbito de um conjunto de iniciativas do Governo, com vista ao reforço da proteção dos criadores nacionais e de todo o quadro legal e institucional sobre a matéria dos direitos de autor e conexos”, atesta o comunicado governamental.

O mesmo documento refere que já está aprovada a revisão da Lei do direito de autor e que está para breve o envio para agendamento na Assembleia Nacional da proposta do regime das Entidades de gestão coletiva.