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Cabo Verde vai aderir a três tratados internacionais que consolidam o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos

Cabo Verde vai aderir a três tratados internacionais que consolidam o regime jurídico dos direitos de autor e direitos conexos, uma medida aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros.

Na reunião de Conselho de Ministros do dia 21, foi aprovada a adesão do país ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA), o Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (TOPF) e o Tratado de Maraquexe.

Com a aprovação destes três tratados de adesão, segundo um comunicado do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, o Governo cumpre mais um compromisso assumido com os cabo-verdianos, , em particular, com os criadores, que visa assim dotar o país de todas as condições que salvaguardem e reforcem os direitos de autor e direitos conexos.

“Esses tratados em que o Governo vem trabalhando vai permitir uma melhor dignificação e reconhecimento do trabalho dos criadores e intérpretes cabo-verdianos para que haja um justo pagamento pela obra e seu uso, e para o surgimento de uma verdadeira indústria criativa, que possibilite postos de trabalho e rendimento”, lê-se no comunicado.

O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor (TODA), de acordo com a mesma fonte, completa a Convenção de Berna para a proteção das obras artísticas e literárias, adaptando-a ao ambiente digital e também uma proteção expressa aos programas informáticos e às bases de dados.

Para além disso, o TODA contém disposições relativas aos dispositivos técnicos de proteção (tais como a neutralização de dispositivos contra a cópia), aos sistemas de informação para a gestão dos direitos, bem como ao respeito dos direitos.

Já a TOPF, indicou, representa “um importante passo” no sentido da protecção dos artistas e dos produtores de fonogramas.

“Estas categorias poderão beneficiar, graças ao tratado, do direito exclusivo de reprodução, distribuição, aluguer e divulgação em redes das suas prestações ou fonogramas. Além disso, os artistas/intérpretes e os produtores de fonogramas poderão beneficiar de um direito a uma renumeração pela radiodifusão e por qualquer outra forma de comunicação ao público de fonogramas publicados para fins comerciais”, apontou.

Por sua vez, o tratado de Marraquexe proporciona especial atenção aos cidadãos cujas dificuldades em aceder a obras de arte sejam acrescidas, designadamente pessoas com deficiência visual ou outra.

Com essas medidas, adianta a nota, o Governo pretende dar dignidade à classe, para que as obras sejam respeitadas, mas também zelar pelos utilizadores, criando equilíbrios, harmonizando interesses, para que, “de um lado, seja possível e apetecível produzir, criar e, de outro, ninguém seja, ou se sinta, excluído a priori da fruição dessa criação”.

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